Já foi sancionado a Lei Complementar 105/08, que altera a organização judiciária ao Estado, incorporando as emendas apresentadas pelo deputado André Quintão. Em seu artigo 59, a nova Lei determina que a Comarca de Belo Horizonte terá, pelo menos, uma vara criminal especializada em crimes contra a criança e o adolescente, uma vara criminal especializada em crimes contra o idoso e duas varas de atos infracionais da infância e da juventude. No artigo 62, também conforme emenda do deputado, foram detalhadas as competências de cada uma das varas citadas. A criação de uma vara especializada em crimes contra as crianças é uma reivindicação histórica dos movimentos de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Além dessa vitória, a criação de mais uma vara de atos infracionais da infância e da juventude – Belo Horizonte tem apenas uma – contribui para agilizar a aplicação das medidas sócio-educativas conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Também já foi sancionada, sem vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), incorporando seis emendas de autoria do deputado André Quintão, apresentadas por solicitação de entidades da sociedade civil. A LDO dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento de 2009. As emendas asseguram a aplicação de recursos dos Fundos Públicos da Assistência Social e da Infância e Adolescência, impedindo que sejam contingenciados, e garantem também que os recursos transferidos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) não retornem ao Tesouro do Estado, sendo acumulados com as dotações seguintes caso não sejam utilizados durante o ano fiscal. Além disso, criam mecanismos que facilitam o controle da execução orçamentária pela sociedade. O montante de recursos e as ações serão objeto da Lei Orçamentária, votada no segundo semestre.
Veículo: Assessoria de impressa do Dep. André Quintão – PT/MG
www.andrequintao.com.br
Acessado em 24/08/2008
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