A Câmara de Brasília de Minas aprovou por unanimidade e o prefeito Jair oliva Júnior sancionou e promulgou o projeto de lei que Cria e Regulamenta o Centro de Atenção Psicossocial –CAPS I em Brasília de Minas.
A lei n° 1.808/09 é a primeira da historia de Brasília de Minas a disciplinar a Política de Saúde Mental no Município.
A presente lei fala das atribuições dos profissionais do CAPS, sua composição , finalidades do serviço e direitos dos usuários.
Vale ressaltar que a presente lei foi oriundo de um anteprojeto de lei enviado por Daniel Afonso.
Clique aqui e veja a lei
Fonte: www.danielafonso.com.br
quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010
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