No dia 13/09/2010 em Brasília de Minas, Daniel Afonso protocolou uma REPRESENTAÇÃO no Ministério Público em desfavor do Poder Executivo Municipal por ter enviado à Câmara Municipal o PL n° 11/2010 que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providencias. O motivo da representação, segundo Daniel, é que o PL n° 11/2010 é um projeto muito polêmico e caso seja aprovado, terá grande impacto na administração municipal, pois o prefeito poderá firmar contrato de gestão sem licitação com as organizações socais - OS - e desta forma terceirizar o serviço público. Daniel acrescentou que se encontra no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n°. 1.923/98, de autoria do PT- Partido dos Trabalhadores (Partido do prefeito Jairzinho) e do PDT- Democrático Trabalhista, que alegam que a lei federal n° 9.637/98 – que dá base ao PL n° 11/2010, infringe as normas constitucionais. Desta forma, Daniel defende que enquanto a lei federal estiver sob questionamento, é prudente e de bom senso, que o município de Brasília de Minas não aprove uma lei similar.
Centenas de pessoas foram à reunião da câmara nesta segunda-feira (30/08) para protestar contra o projeto de lei nº 11/2010 que visa regulamentar a lei das OSs (Organizações Sociais) em Brasília de Minas. Como o projeto ainda tem pontos que precisam ser mais bem entendidos pelos parlamentares, a presidência da casa decidiu não colocá-lo em pauta, o mesmo será discutido e votado depois de passar por uma criteriosa análise no poder legislativo.
Mas o quê é tão polêmico neste projeto, por quê a população teme tanto que o mesmo seja aprovado? Para responder esses questionamentos é preciso recorrer à LEI Nº 9.637/98. Essa é uma lei federal publicada no dia 15 de maio de 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O projeto do prefeito pretende apenas regulamentar em nível municipal está lei.
No Art. 1º da referida lei diz o seguinte: - o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
A partir de então o município poderia fazer com a OS um contrato de gestão como está previsto no Art. 5º: - para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.
Assim ficaria o prefeito autorizado a fazer esse contrato de gestão com uma OS para administrar alguns setores ou partes deles no município, desde que sejam das seguintes áreas: Educação, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde. Fontes que não se identificaram disseram que o prefeito pretende aprovar o projeto para resolver o problema da saúde no município.
Em uma carta à população o prefeito diz que as pessoas que foram à reunião da câmara para protestar contra o projeto estão mal informadas e não sabem o que é uma OS, mas não é bem assim, basta uma simples pesquisa nos principais veículos de comunicação do país para saber o verdadeiro papel das OSs dentro de uma administração pública. Muitas matérias jornalísticas publicadas na internet mostram que essa terceirização do serviço público não tem dado certo em várias cidades brasileiras.
Diante de toda a polêmica, a vereadora Ana Margareth sugeriu que seja feita uma audiência pública para discutir o assunto. Já o vereador João Cardoso disse que esse projeto não é viável e mesmo merecendo mais discussão, ele já se posiciona contrário a aprovação. "Não vejo nenhuma necessidade para que uma cidade do porte de Brasília de Minas tenha uma administração paralela", Afirma o vereador.
O bioquímico Wendell Flávio disse que existe um temor da população com relação ao projeto, por isso todos estão na busca de mais informações. "O que a população veio buscar hoje foi informação, para ter um respaldo legal, conhecer melhor o projeto e chegar a um denominador comum para resolver o problema", Disse.
O chefe de gabinete Ademar Afonso Ruas estava na reunião, mas não quis gravar entrevista. Ele pediu que as perguntas fossem encaminhadas para ele e para o prefeito, por email, que seriam respondidas nas primeiras horas desta terça-feira. Assim foi feito pela reportagem do Jornal Acontece, mas até o fechamento desta matéria, às 21h41min, nenhuma resposta.
Daniel Afonso Pinto nasceu em Brasília de Minas, Norte de Minas Gerais. É graduado em Serviço Social e pós – graduando em Gestão Pública Municipal pela Faculdade de Ciências Aplicadas Santo Agostinho - FACISA. Daniel Afonso é assistente social efetivo da prefeitura de Ibiracatu-MG e promove a luta por direitos sociais em Brasília de Minas-MG.
Postagens
