Solicitação de informações

Com o objetivo de saber informações mais precisas sobre a situação da política de assistência social no município de Brasília de Minas, Daniel Afonso protocolou na prefeitura municipal, um requerimento solicitando cópias do Plano de Ação do SUAS e Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico –Financeira do SUAS. Contudo, até a presente data Daniel não obteve resposta.

Segue abaixo o requerimento:


REQUERIMENTO N° 02, DE 2011

Requer cópias do Plano de Ação do SUAS e Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico–Financeira do SUAS.

Excelentíssimo Senhor
Jair Oliva Júnior
DD. Prefeito Municipal de Brasília de Minas


Com o objetivo em saber informações precisas sobre o andamento e desenvolvimento da Política de Assistência Social no Município, venho a presença de Vossa Excelência requerer as seguinte cópias:
1) Plano de Ação para co-financiamento do Governo Federal do Sistema Único de Assistência Social/SUAS-Ano:2008;
2) Plano de Ação para co-financiamento do Governo Federal do Sistema Único de Assistência Social/SUAS-Ano:2009;
3) Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Sistema Único de Assistência Social/SUAS-Ano:2008;
4) Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Sistema Único de Assistência Social/SUAS-Ano:2009.

JUSTIFICAÇÃO
Exercer o controle social é uma prerrogativa de todo cidadão que tem responsabilidade e zelo pela coisa pública. Assim sendo, é de suma importância o cidadão antenado saber em que ações o dinheiro público está sendo gasto. O acesso a informações dos órgãos públicos é um direito fundamental, garantido pelo artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal e artigo 257 da Lei Orgânica do Município.
Vale ressaltar ainda que o acesso a documentos públicos não encontra limites temporal, tratando-se de um direito inalienável de cada cidadão.
Desta forma, a presente solicitação tem o objetivo de servir de análise comparativa até o presente momento da evolução técnica e financeira da Política de Assistência Social nos dois mandatos: FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES e JAIR OLIVA JÚNIOR, nos exercícios 2008 e 2009.
São os termos em que pede deferimento.

Brasília de Minas/MG, 12 de janeiro de 2011.

DANIEL AFONSO PINTO
Assistente social